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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação da declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Concurso.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Remodelação e Beneficiação da Medicina B e Cirurgia B da unidade Hospitalar de Torres Vedras do Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E.
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Prestação de Serviços de Telerradiologia

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

Nomeação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Comissão de Regulamentação.

Município de Ferreira do Alentejo

Regulamento de Comparticipação de Despesas com Medicamentos.

Município de Cantanhede

Projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade.
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