Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação da declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Remodelação e Beneficiação da Medicina B e Cirurgia B da unidade Hospitalar de Torres Vedras do Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E.
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Prestação de Serviços de Telerradiologia

Município de Ferreira do Alentejo

Regulamento de Comparticipação de Despesas com Medicamentos.
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