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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesa.

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.

Saúde

Redes de Referenciação Hospitalar.

Finanças e Saúde

Isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime transitório de execução orçamental.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social.

Assembleia da República

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal.
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