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Legislação Diária

Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura

Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento concursal.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Procedimento concursal comum - lista.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação

Regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal.

Saúde - Gabinete da Ministra

Alteração do Despacho n.º 10496/2020, de 22 de outubro.

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