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Legislação Diária

Finanças e Saúde

Isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime transitório de execução orçamental.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social.

Assembleia da República

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

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Procedimento concursal.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista de júri.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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