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Legislação Diária

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

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Procedimentos concursais comuns.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Contrato-programa.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Deslocação de Equipa Medicalizada de Intervenção Rápida para a ilha do Porto Santo durante o período de inoperacionalidade do navio Lobo Marinho.

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Socia

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Autorização de acumulação de funções.

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