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Legislação Diária

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Presidente e membros do Conselho Nacional de Saúde Mental.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Compromisso Emprego Sustentável

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento - lista.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Homologação da lista unitária de ordenação final da manifestação de interesse individual para nomeação de diretor.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

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