Legislação Diária

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Cessação de comissão de serviço.

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Nomeação e renovação de várias comissões de serviço de autoridades de saúde da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

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Nomeação e renovação de várias comissões de serviço de autoridades de saúde da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. (ARSC, I. P.).

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Nomeação de várias comissões de serviço de autoridades de saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.).

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Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade - Olá Bebé.

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Recrutamento.

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Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade - «Cheque Bebé».

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Procedimento concursal comum.

Arquivo