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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Regime transitório de execução orçamental.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social.

Assembleia da República

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

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Procedimento concursal.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista de júri.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Homologação da avaliação final.

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