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Legislação Diária

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Nomeação.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2022.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Exoneração.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM).

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estatuto de cuidador informal.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração dos regimes da concorrência, das práticas individuais restritivas do comércio e das cláusulas contratuais gerais.

Presidência do Conselho de Ministros

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

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