Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências da Ministra da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização de despesas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2021.
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