Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Estratégia de Cuidados Continuados Integrados da RAM, 2021-2026.

Ministra da Saúde

Projeto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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