Legislação Diária

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Cessação da relação jurídica de emprego público.

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Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

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Concessão de Obras Públicas para instalação da Unidade de Cuidados Continuados no HFAR/PP, com exploração por período determinado.

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Regulamento do Programa KIT Bebé.

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Autorização para celebração protocolo.

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Aquisição de Serviços de Medicina no Trabalho.

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Aumento da Área de Construção da Extensão de Saúde de Azinheira de Barros, da ULSLA, EPE.

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Requalificação do Centro de Saúde da Venda Nova.

Arquivo