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Legislação Diária

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de várias comissões de serviços de autoridades de saúde da Administração Regional de Saúde do Algarve.

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Medidas COVID-19.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Apoio financeiro - Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - EPER - Investimento no programa CIRURGE.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Permissões para o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se...

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