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Legislação Diária

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros,...

Presidência do Conselho de Ministros

Regime do formulário de localização de passageiros.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Prestação de serviços médicos.

Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar

Reabilitação, Remodelação, Ampliação do Bloco Operatório.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Aquisição de Exames ao Exterior.

Defesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

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