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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Denúncia de contrato de trabalho.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Alteração de portarias.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Medidas de contingência para as atividades de ensino da condução, exames e atividades formativas para certificação profissional.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Delegação de competência.

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