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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Aprovação do modelo de guia de tratamento de receita médica hospitalar desmaterializada.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Procedimento concursal.

Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Renovação de licença especial.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Denúncia de contrato de trabalho.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Alteração de portarias.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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