Declaração de invalidade do Regulamento n.º 964/2020, de 16 de outubro, da Entidade Reguladora da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020
(NOTA: estabelece regras aplicáveis ao processo de transferência de utentes e define os mecanismos organizacionais que, nesse âmbito, possibilitam a coordenação e articulação entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde)
Despacho n.º 12020/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10