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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Autorização de encargos.

Saúde

Regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimentos concursais comuns - listas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Abertura de procedimento concursal de recrutamento de pessoal médico.

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Comparticipação de dispositivos médicos - doentes ostimizados.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Recrutamento.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas COVID-19.

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