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Legislação Diária

Assembleia da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021.

Universidade do Algarve

Posse da subdiretora da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas da Universidade do Algarve.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R.

Procedimento de Seleção e Nomeação.

Universidade de Coimbra

Consulta pública do projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Prorrogação de acordos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Clarificação.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Júri - lista.

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