Legislação Diária

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Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

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Alteração Código do Trabalho.

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Nomeação.

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Procedimento concursal comum.

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Autorização de despesa.

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Isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.

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Redes de Referenciação Hospitalar.

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Isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde.

Arquivo