Legislação Diária

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Reforço de verbas.

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Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2022.

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Recomendações ao Governo.

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Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

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Prestação de serviços.

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Aquisição de Serviços.

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Coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

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Recomendações ao Governo.

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