Legislação Diária

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Situação de contingência na Região Autónoma da Madeira.

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COVID-19 - vacinação.

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Recomendação ao Governo sobre uma intervenção urgente no Centro Hospitalar do Oeste.

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Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

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Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

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Estatuto do Dador de Sangue.

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Concurso.

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Princípios gerais e regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental.

Arquivo