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Legislação Diária

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimento para recrutamento de diretor(a).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Obra de Remodelação e Climatização das Novas Instalações de Dadores de Sangue.

Saúde - Gabinete da Ministra

Determinação.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Concurso - lista.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só...

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Medidas de proteção para os clientes bancários.

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