Legislação Diária

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Atualização das remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.

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Aquisição de serviços médicos.

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Aquisição de Serviços de Telerradiologia: Ano 2022.

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Aquisição de serviços de interrupção voluntária de gravidez no CHLO em 2022.

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Nomeação.

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Autorização de encargos.

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Regime de teletrabalho.

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Dissolução da Assembleia da República.

Arquivo