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Legislação Diária

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Aprovação das regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Denúncias de contrato de trabalho.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Unidade de Saúde de Ilha do Pico

Concurso Público para a celebração de contrato de “aquisição de um equipamento.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Homologação da lista de classificação final dos candidatos de júri.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Concursos - nomeação de júris.

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Delegação de competências no diretor de saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

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