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Legislação Diária

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Concessão de Exploração da Unidade de Radioterapia.

Saúde

Alteração da portaria que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Nomeação.

Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

Estatutos da Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Dispensas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
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