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Legislação Diária

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Nomeação.

Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

Estatutos da Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Dispensas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Novas substâncias psicoativas na definição de droga.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Autorização da distribuição de encargos orçamentais.
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