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Legislação Diária

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Delegação de competências.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reabertura dos parques aquáticos.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Presidência do Conselho de Ministros

Disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências nos coordenadores das Unidades de Saúde Pública.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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