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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento

Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19.

Universidade do Porto - Faculdade de Medicina

Consulta pública do projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Consulta pública - projeto do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Delegação de competências.

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