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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Medida excecional de compensação.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Procedimento concursal - lista.

Assembleia da República

Aprovação de medidas especiais de contratação pública e alteração do Código dos Contratos Públicos.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Aquisição de Equipamentos Médicos.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Contrato-programa.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Reajustamento e implementação de medidas necessárias para a contenção e controle da pandemia.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Alteração da lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

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