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Legislação Diária

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de realização de despesa.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países...

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação da situação de calamidade e alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeação.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Exoneração.

Presidência do Governo

Medida extraordinária na área do emprego - CONTRATAR.

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