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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Criação do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde

Constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração de regime do apoio extraordinário.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Delegação de competências.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelegação de competências.

Assembleia da República

Inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Lista de transição para a categoria de assistente graduado sénior de medicina interna de pessoal médico.

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