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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Celebração de contratos.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force para a Elaboração do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação.

Presidência do Conselho de Ministros

Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».

Presidência do Conselho de Ministros

Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.

Presidência do Conselho de Ministros

Reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.

Saúde

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.
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