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Legislação Diária

Assembleia da República

Alteração de leis eleitorais.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Recrutamento.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - júri.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Designação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Declaração de situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Orientações para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

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