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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Cessação do processo de recrutamento.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Ação Social

Compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Aquisição de serviços de consultoria.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado da Segurança Social e da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

Critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Celebração de contrato de trabalho.

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