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Legislação Diária

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Medidas COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Proibição de publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Procedimentos de verificação da existência de comprovativo de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Definição de zona geográficas carenciadas.

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Planeamento e Ambiente e Ação Climática

Membros da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Concurso.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

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