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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Gestão dos atendimentos e agendamentos de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da COVID-19.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Serviços de Acção Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Serviços de Acção Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Consolidação de mobilidade.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Anulação de procedimento concursal.
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