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Legislação Diária

Assembleia da República

Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Tolerância de ponto.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Abertura de procedimentos.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissão de serviço.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação em comissão de serviço.
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