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Legislação Diária

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Designação.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19.

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Consulta pública do projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico.

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Consulta pública - projeto do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas.

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Delegação de competências.

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Medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Reabertura dos parques aquáticos.

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