Legislação Diária

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Medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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Disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.

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Procedimento concursal comum.

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Delegação de competências nos coordenadores das Unidades de Saúde Pública.

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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Nomeação.

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Consulta pública do projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico.

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Consolidação definitiva da cedência de interesse público.

Arquivo