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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Exercício de funções médicas por médico aposentado.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designação dos membros para exercer funções no conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Procedimento concursal.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Delegação de competências.

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Definição das condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional.

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