Legislação Diária Página 947

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Medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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Listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

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Regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

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Abertura de processo.

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Declara que os concelhos da Ribeira Grande e Lagoa se encontram em situação de calamidade pública regional, o concelho de Ponta Delgada se encontra em situação de contingência, e os restantes concelhos da Região Autónoma dos Açores se encontram...

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Recrutamento.

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Lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

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Denúncia de contratos.

Legislação Diária

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