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Legislação Diária

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Primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro.

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Recomendação ao Governo.

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Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

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Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Transição de categoria.

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Dispensa os investimentos exclusivamente financiados pelo PRR da autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde prevista no Despacho n.º 10220/2014, de 1 de agosto.

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Conselho consultivo do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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