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Legislação Diária

Assembleia da República

Alteração Código do Trabalho.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Nomeação.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesa.

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.

Saúde

Redes de Referenciação Hospitalar.

Finanças e Saúde

Isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime transitório de execução orçamental.
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