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Legislação Diária

Assembleia da República

Mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2021.

Assembleia da República

Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Assembleia da República

Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Procedimentos concursais.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Procedimento concursal comum.

Saúde

Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

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