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Legislação Diária

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Delegação de competências.

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Membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

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Procedimentos concursais.

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Identificação, nas áreas hospitalar e de saúde pública, dos serviços e estabelecimentos de saúde com comprovada carência de pessoal médico.

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Requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços.

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Identificação, na área de medicina geral e familiar, dos serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico.

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Medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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Procedimento concursal - lista.

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