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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Prestação de serviços médicos.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Comissão Nacional de Trauma e determina as suas competências.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Negócios Estrangeiros e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de licença sem remuneração.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19.

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