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Legislação Diária

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Procedimento concursal comum - lista.

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Procedimento de seleção e nomeação.

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Citação dos contrainteressados - 7.ª Unidade Orgânica - processo n.º 369/21.3BELSB.

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Conclusão com sucesso do período experimental realizado por vários médicos.

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Autorização da distribuição de encargos orçamentais.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Aprovação databela e respetivas regras de reembolso das despesas de saúde com a prestação de Ressonâncias Magnéticas Nucleares aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

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Aprovação do regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

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