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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Alargamento de prestação social.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Definição do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, ISSM, IP-RAM, como a entidade prescritora do APOIAR+.

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Medidas programa APOIAR+.

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio - programa APOIAR+.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

SESARAM, EPERAM, - entidade prescritora do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+.

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Programa APOIAR+.
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal comum.
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